Ajuste fiscal aprovado no Senado prevê redução de repasses a estados e municípios a partir de 2027

Texto-base recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários. Quatro pontos ainda serão analisados na terça-feira (17/11), antes do envio à Câmara.

Estados e municípios poderão receber menos recursos federais relacionados à desoneração das exportações entre 2027 e 2030, caso o novo pacote de ajuste fiscal seja aprovado pelo Congresso Nacional. O Senado aprovou na quinta-feira (12/11), por 45 votos a 31, o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.

A proposta interessa diretamente a Goiás, cuja economia tem forte participação das exportações. A mudança não estabelece, por si só, quanto cada município goiano deixará de receber. O valor de R$ 3 bilhões anuais corresponde à redução prevista para o conjunto dos estados e municípios brasileiros, e não apenas para Goiás.

Como ficam os repasses

O texto prevê que os pagamentos vinculados à Lei Kandir passem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030. A legislação trata da desoneração tributária das exportações e da compensação financeira aos entes federativos.

A diferença de R$ 12 bilhões acumulada no período deverá ser compensada até 2037. Portanto, a proposta altera o calendário dos pagamentos, com redução dos recursos disponíveis no curto prazo e compensação posterior.

Limites para os gastos federais

Outra mudança reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos em que forem adotadas medidas adicionais de contenção fiscal. O crescimento real é calculado descontando a inflação. A restrição não será automaticamente aplicada a todos os exercícios.

O projeto também amplia a possibilidade de bloqueio temporário de despesas para que o governo busque alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado estiver dentro da margem de tolerância. A estimativa do Executivo é de melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas primárias de 2027.

O resultado primário mede a diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida. A projeção representa uma estimativa do governo, não uma economia já realizada.

O que ainda precisa ser votado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que quatro destaques ficaram para terça-feira (17/11). A decisão foi detalhada nesta sexta-feira (13/11) pela Agência Senado. Após a conclusão da votação, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

As novas regras ainda não estão em vigor. A tramitação pode alterar o conteúdo aprovado pelos senadores, inclusive as condições de pagamento aos estados e municípios. O detalhamento das medidas está na cobertura oficial da votação.

Imagem ilustrativa do plenário do Senado em maio de 2025. Créditos: Jonas Pereira/Agência Senado.