O Congresso Nacional se prepara para votar em um dos textos mais polêmicos da chamada reforma política. Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. Ele traz em seu conteúdo uma proposta que ameaça diretamente a representatividade de militares e profissionais da segurança pública: a exigência de uma quarentena de quatro anos com desligamento definitivo para quem deseja disputar eleições.
Essa regra atinge não apenas os militares das Forças Armadas, mas também policiais federais, rodoviários, civis, militares, guardas municipais, juízes e membros do Ministério Público. Se aprovada, a medida começa a valer já em 2026. O projeto exige que esses profissionais abandonem suas carreiras quatro anos antes do pleito, sem qualquer garantia de estabilidade, retorno à função ou êxito eleitoral. Uma barreira criada para desestimular candidaturas legítimas e limitar a renovação política.
Essa proposta, além de desproporcional e discriminatória, fere princípios básicos da democracia que tanto defendem. Trata-se de uma manobra articulada para reduzir a presença de representantes com experiência real em segurança, justiça e ordem pública. Setores que, por vontade soberana do eleitor, vêm ganhando voz no Parlamento.
E o questionamento precisa ser direto: por que só os militares e policiais devem se afastar definitivamente? Qual a lógica de exigir sacrifício extremo apenas de quem serve nas forças de segurança? Médicos, engenheiros, advogados, professores… todos podem se candidatar com regras justas e compatíveis. Mas quando se trata de um militar, a regra muda? Essa seletividade não é técnica, é política. E tem alvo certo.
Na prática, a exigência vai impedir que bons nomes sequer tentem uma candidatura. E é exatamente isso que alguns querem: esfriar os nomes, barrar a renovação e manter o poder concentrado nas mãos de quem se sente ameaçado por mudanças reais.
A presença de militares no Parlamento é legítima, legal e necessária. São esses representantes que lutam por garantias como paridade, integralidade e direitos previdenciários. Sem eles, esses temas passam a ser negociados por quem não conhece, e muitas vezes, não respeita a realidade da nossa profissão.
A democracia se fortalece com pluralidade de vozes, e não com restrições seletivas. Impedir militares de disputar eleições em pé de igualdade é negar à sociedade o direito de escolher livremente seus representantes. Falam tanto em democracia, mas na prática, as atitudes são contrárias ao discurso.
A mobilização das instituições, entidades de classe e lideranças precisa ser imediata, firme e estratégica. Não podemos permitir que essa quarentena se transforme em um mecanismo de exclusão política. Representar é existir. E não aceitaremos ser silenciados por conveniência.
Coronel Cardoso
Chefe da PM3 GO
Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (ASSOF)
