Projeto propõe medidas contra assédio a mulheres no transporte público de Goiás

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás pretende ampliar as medidas de prevenção ao assédio, à importunação sexual e a outras formas de violência contra mulheres no transporte público estadual. A proposta, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), institui a Política Estadual “Mulher Segura no Transporte” e tramita sob o número 18681/2026.

O texto propõe ações educativas, orientação aos passageiros, capacitação de profissionais e articulação entre órgãos públicos para tornar mais seguros os deslocamentos de mulheres em ônibus, terminais, estações e outros espaços vinculados aos serviços de transporte de competência estadual.

Campanhas e canais de denúncia

Entre as medidas previstas estão campanhas permanentes de conscientização, divulgação dos canais oficiais de denúncia e orientações sobre como agir diante de situações de assédio ou violência. A proposta também incentiva mecanismos de comunicação de ocorrências, com atenção à proteção dos dados pessoais das vítimas.

As ações pretendem facilitar o acesso à informação e reduzir obstáculos enfrentados por quem precisa relatar uma situação de violência durante o trajeto para o trabalho, a escola ou outros compromissos.

Treinamento para trabalhadores do transporte

O projeto prevê capacitação periódica dos profissionais que atuam no atendimento, na operação, na fiscalização e na segurança do transporte público. O treinamento buscaria preparar essas equipes para reconhecer situações de risco, orientar passageiros e encaminhar vítimas aos serviços competentes.

Outro ponto é a prevenção da revitimização, quando a mulher enfrenta constrangimentos adicionais ao buscar ajuda. O atendimento proposto deve priorizar a segurança, a integridade e o acolhimento da pessoa afetada.

Integração entre transporte, segurança e assistência social

A política prevê cooperação entre órgãos estaduais de transporte, segurança pública, assistência social e políticas para mulheres. O texto também abre a possibilidade de parcerias com municípios, empresas de transporte, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, respeitadas as competências de cada instituição.

Outra diretriz é a realização de levantamentos sobre linhas, horários, locais e circunstâncias em que ocorrem casos de violência. A intenção é utilizar essas informações para orientar medidas preventivas sem expor a identidade das vítimas.

O que já existe na legislação?

A importunação sexual é crime no Brasil, conforme a Lei Federal nº 13.718/2018. A Lei Maria da Penha, por sua vez, estabelece mecanismos de proteção às mulheres em situações de violência doméstica e familiar. A nova proposta estadual pretende atuar de forma complementar, com foco na prevenção e no acolhimento dentro do sistema de transporte.

O debate não começa agora na Assembleia: em 2023, os deputados aprovaram uma proposta de sanções administrativas para atos discriminatórios e de assédio em serviços de transporte. A iniciativa apresentada em 2026 tem escopo diferente, concentrado em diretrizes de prevenção, informação e articulação dos serviços.

Projeto ainda não é lei

A apresentação da proposta não significa que as medidas já estejam implantadas. Para entrar em vigor, o texto precisa percorrer as etapas de análise e votação previstas no processo legislativo. Eventuais ações também deverão respeitar a disponibilidade orçamentária e as atribuições legais dos órgãos envolvidos.

Até que haja aprovação e implementação, os canais de emergência e de atendimento às mulheres continuam sendo as referências para denunciar situações de violência.