PEC da Segurança Pública: o que muda e o que deve sair do papel primeiro

O Senado vota nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), uma das propostas mais aguardadas do ano em Brasília. O texto mexe na Constituição para obrigar União, estados e municípios a trabalharem juntos contra o crime, endurece as regras para chefes de facções e milícias e abre caminho para a criação de polícias municipais.

Mas entre o que está escrito na proposta e o que chega à rua existe uma distância grande. O Uai explica, sem juridiquês, o que é a PEC, o que muda na prática, o que tem mais chance de sair do papel primeiro e o que isso significa para Goiás e para as guardas municipais do estado.

O que é a PEC da Segurança Pública

A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em março de 2026. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a análise na quarta-feira (14). Na mesma noite, o plenário aprovou um calendário especial que permite votar os dois turnos no mesmo dia, sem as sessões de discussão que o regimento normalmente exige.

Hoje, a Constituição deixa a segurança pública quase toda nas mãos dos estados. Cada governo cuida das próprias polícias, do próprio sistema prisional e da própria estratégia, muitas vezes sem conversar com os vizinhos. A ideia central da PEC é mudar essa lógica e criar uma espécie de “SUS da segurança”, em que todos dividem responsabilidades, informações e dinheiro. Os governadores, porém, continuam no comando das polícias civis e militares, das polícias penais e dos bombeiros.

O que muda com a PEC, ponto a ponto

1. O “SUS da segurança” entra na Constituição

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que hoje existe apenas em lei, passa a fazer parte do artigo 144 da Constituição. Na prática, isso dá base constitucional para forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas entre as polícias e integração dos sistemas de dados de União, estados e municípios.

2. Regras mais duras para chefes de facções e milícias

A PEC cria um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição de cada um na hierarquia do crime organizado. Entre as medidas estão:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• possibilidade de confisco, sem indenização, de bens ligados ao crime;
• punição de empresas envolvidas com as organizações criminosas;
• proteção a quem denuncia e aos familiares de quem denuncia.

3. A vítima ganha direitos na Constituição

O texto passa a garantir à vítima de crime proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres. Também estabelece que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano e proteger a sociedade.

4. Cidades poderão ter polícia municipal

Os municípios poderão criar polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e sob controle externo do Ministério Público. Não basta querer: a cidade terá de passar por acreditação, comprovar capacidade financeira e garantir formação padronizada aos agentes. O texto também proíbe que guarda municipal e polícia municipal funcionem no mesmo município com funções sobrepostas.

5. PRF também em ferrovias e hidrovias

A Polícia Rodoviária Federal passa a poder fazer o policiamento de ferrovias e hidrovias federais, e não apenas das rodovias.

6. Presídios ganham um sistema próprio

A proposta cria o Sistema de Políticas Penais e reforça o papel das polícias penais na custódia dos presos, na distribuição de detentos por critérios técnicos e no uso de tecnologia dentro dos presídios. O ponto pesa porque, como lembrou o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), as facções que hoje ameaçam as cidades nasceram dentro de presídios estaduais.

7. Mais dinheiro, e com cadeado

• Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa a ser repassada a estados e municípios.
• 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, vão para os fundos da segurança, com implantação gradual entre 2027 e 2029.
• O dinheiro do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol) fica protegido contra bloqueio, contingenciamento e uso em outras áreas, salvo em caso de frustração de receita.

No Senado, o relator retirou o trecho aprovado pela Câmara que destinava à segurança parte da arrecadação das apostas esportivas, as bets.

8. Congresso poderá barrar atos do CNJ e do CNMP

O texto dá ao Congresso o poder de sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que ultrapassem o poder de regulamentar em temas de segurança pública, direito penal, processo penal e sistema penitenciário. É um ponto que tende a gerar debate, porque mexe na relação entre os Poderes.

O que ficou de fora

Na CCJ, os destaques de três emendas foram declarados prejudicados porque os autores não estavam na sessão. Uma delas permitia usar dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações das Forças Armadas; outra garantia segurança jurídica aos agentes de trânsito dentro do Susp; a terceira acabava com a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.

A oposição, liderada pelo PL, também apresentou emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC. O tema não está no texto aprovado pela comissão.

Como funciona a votação de hoje no Senado

Por se tratar de mudança na Constituição, a PEC precisa de pelo menos 49 votos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. Se for aprovada sem mudança de conteúdo, segue direto para promulgação pelo Congresso, sem passar pela sanção do presidente. Se os senadores alterarem o mérito, o texto volta para a Câmara.

A votação acontece um dia depois de o Senado aprovar a PEC do fim da escala 6×1 e a dez dias do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. O governo Lula trata a proposta como prioridade e já anunciou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação. O senador goiano Vanderlan Cardoso (PSD) é vice-presidente da CCJ, comissão que analisou o texto.

O que é mais viável sair do papel primeiro

Aprovar a PEC é uma coisa; fazer a mudança chegar ao bairro é outra. Pela forma como o texto foi escrito, dá para separar o que tende a andar rápido do que deve demorar.

Tende a andar mais rápido

• Dinheiro protegido: a blindagem dos fundos contra bloqueios mexe diretamente nas regras do orçamento e é a parte com efeito mais imediato. O reforço do pré-sal, porém, chega aos poucos, entre 2027 e 2029.
• Ministério da Segurança Pública: depende de decisão do governo federal, que já anunciou a criação. É uma mudança de estrutura que, sozinha, não reduz crimes, mas dá à área um comando próprio em Brasília.

Deve levar mais tempo

• Integração das polícias: o Susp na Constituição cria a obrigação de cooperar, mas integrar sistemas de dados e montar forças-tarefa permanentes exige investimento, tecnologia e entendimento entre governos de partidos diferentes.
• Regras contra facções: o endurecimento entra na Constituição, mas boa parte dele tende a depender de leis que detalhem a aplicação e de como os tribunais vão interpretar as novas regras.
• Polícias municipais: é o ponto mais lento. Acreditação, capacidade financeira, formação padronizada e autorização dos conselhos estaduais formam uma lista de exigências que a maioria das cidades pequenas dificilmente vai cumprir no curto prazo.

Em resumo: o mais viável no curto prazo é o reforço e a proteção do dinheiro da segurança e a criação do ministério. A integração real entre as polícias e as polícias municipais são apostas de médio e longo prazo, que vão depender de gestão, e não só do que estiver escrito na Constituição.

E Goiás com isso?

Goiás é um dos estados onde o debate sobre polícia municipal está mais adiantado. Na Câmara de Goiânia, o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que é guarda civil metropolitano, é autor de projeto que transforma a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Na Assembleia Legislativa (Alego), tramita uma PEC do deputado Clécio Alves (Republicanos) que prevê a criação de polícias municipais no estado.

Com a PEC federal, esse debate ganha base na Constituição, mas também uma condição que quase ninguém está discutindo: a cidade não poderá manter guarda e polícia municipal com funções sobrepostas. Em Goiânia, a tendência é que a conversa deixe de ser “criar uma polícia” e passe a ser “transformar a GCM”, com novas regras de formação, controle do Ministério Público e aval do conselho estadual.

Cidades com guardas mais estruturadas, como Goiânia e Aparecida de Goiânia, saem na frente. Os municípios menores do interior, por outro lado, devem esbarrar na exigência de capacidade financeira. Para eles, o efeito mais concreto da PEC tende a vir pelo dinheiro: metade dos fundos nacionais da segurança passa a ser repassada obrigatoriamente a estados e municípios.

Perguntas rápidas sobre a PEC da Segurança

A PEC já está valendo?
Não. Ela precisa ser aprovada em dois turnos no Senado e promulgada pelo Congresso.

A guarda da minha cidade vira polícia automaticamente?
Não. Cada município terá de decidir e cumprir os requisitos previstos no texto.

A PEC reduz a maioridade penal?
Não. A redução foi proposta em emenda da oposição, mas não está no texto aprovado pela CCJ.

Os governadores perdem o comando das polícias?
Não. As polícias civis e militares, as polícias penais e os bombeiros continuam sob o comando dos estados.

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Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.