A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada “PEC da Blindagem”, proposta de emenda à Constituição que aumenta a proteção judicial de deputados e senadores.
O texto busca limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) contra deputados e senadores, devolvendo ao Congresso o poder de autorizar ou não a abertura de processos criminais contra seus membros.
Chamada também de “PEC das Prerrogativas”, a proposta foi aprovada na noite desta terça-feira (16/9). No 1º turno, o texto recebeu 353 votos a favor, 134 contrários e 1 abstenção. No 2º turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. Para ser aprovada, a PEC precisava do apoio de pelo menos 308 parlamentares em cada votação.
O que muda na prática
- Autorização para processar: o STF só poderá abrir um processo criminal contra um parlamentar depois que a Câmara ou o Senado autorizarem.
- Prazo de 90 dias: se os deputados ou senadores não decidirem em até 90 dias, o processo começa automaticamente.
- Voto secreto: tanto para autorizar processos quanto para decidir sobre prisões em flagrante de parlamentares, a votação será secreta (essa foi aberta).
- Foro privilegiado ampliado: presidentes de partidos também passariam a ser julgados diretamente no STF. Isso garante foro especial no STF também.
O que ficou de fora
A versão original da PEC previa medidas ainda mais duras, como a exigência de aval do Congresso até para a abertura de investigações e a necessidade de dois terços dos votos do STF para condenar parlamentares. Essas mudanças foram retiradas do texto. Assim, investigações seguem podendo ser abertas pelo Supremo sem autorização do Legislativo, e condenações continuam sendo decididas por maioria simples dos ministros.
Por que isso está acontecendo
A proposta ganhou força depois de condenações de políticos por ataques à democracia, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Deputados bolsonaristas afirmam que o STF tem perseguido parlamentares de direita, enquanto o Centrão vê na PEC uma forma de reagir ao avanço das investigações sobre o uso de emendas parlamentares.
Além disso, aliados de Bolsonaro também pressionam para votar outro projeto do mesmo pacote de reação ao Supremo: a anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Confira o voto dos parlamentares goianos
Dos deputados federais goianos, 14 votaram a favor da proposta e 3 foram contrários.
Votaram a favor da PEC (Sim)
- Adriano do Baldy (PP)
- Célio Silveira (MDB)
- Daniel Agrobom (PL)
- Dr. Ismael Alexandrino (PSD)
- Dr. Zacharias Calil (União Brasil)
- Gustavo Gayer (PL)
- Jefferson Rodrigues (Republicanos)
- José Nelto (União Brasil)
- Leda Borges (PSDB)
- Magda Mofatto (PRD)
- Marussa Boldrin (MDB)
- Professor Alcides (PL)
- Samuel Santos (Podemos)
- Silvye Alves (União Brasil)
Votaram contra a PEC (Não)
- Delegada Adriana Accorsi (PT)
- Flávia Morais (PDT)
- Rubens Otoni (PT)
Próximos passos
Se o Senado aprovar a proposta em dois turnos, com o apoio mínimo de 49 senadores em cada votação, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União. Como se trata de uma emenda constitucional, não precisa de sanção presidencial. Assim, as novas regras passam a valer imediatamente após a promulgação, alterando de forma direta a Constituição Federal.
