Alego aprova Campestre na Grande Goiânia e regras para concursos; Orçamento 2027 começa a tramitar na terça-feira (20/10)

Sessão da quinta-feira (15/10) teve 14 projetos votados, cinco deles em caráter definitivo. Proposta do Orçamento 2027 será lida em plenário na terça-feira (20/10).

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na quinta-feira (15/10), a inclusão de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia, um crédito especial de R$ 9,649 milhões para estruturar a nova agência estadual de investimentos e, em primeira votação, mudanças na lei geral de concursos públicos para criar regras específicas voltadas a pessoas com deficiência e neurodivergentes. Ao todo, 14 processos passaram pelo plenário: cinco em segunda e definitiva votação e nove em primeira.

Na mesma sessão, o presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), anunciou o calendário do Orçamento de 2027, a lei que define quanto o Estado vai arrecadar e gastar no próximo ano. A proposta começa a tramitar oficialmente na terça-feira (20/10).

Concursos: regras para pessoas com deficiência e neurodivergentes

O projeto da deputada Bia de Lima (PT), processo 24276/24, altera a Lei Estadual 19.587/2017, que estabelece as normas gerais para concursos públicos na administração estadual. O texto cria seções específicas na lei para pessoas com deficiência e para pessoas neurodivergentes, grupo que inclui, por exemplo, pessoas com autismo e TDAH.

A proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. Por ter passado apenas pela primeira fase, ainda precisa voltar ao plenário para a segunda votação. Se for aprovada de novo, segue para sanção ou veto do governador Daniel Vilela (MDB). Só depois de sancionada e publicada a mudança passa a valer para os editais estaduais.

Campestre de Goiás entra na Grande Goiânia

Aprovado em definitivo com 22 votos favoráveis, o projeto de lei complementar 221/23, do deputado Dr. George Morais (MDB), inclui Campestre de Goiás, a cerca de 57 quilômetros da capital, na Região Metropolitana de Goiânia. O texto altera a Lei Complementar 139/2018, que organiza a região metropolitana.

Segundo o autor, a mudança deve facilitar a integração da cidade com a capital e os municípios vizinhos, principalmente no transporte, e abrir caminho para benefícios sociais e econômicos aos moradores. Na prática, fazer parte da região metropolitana coloca o município no planejamento conjunto de temas como mobilidade e serviços compartilhados.

Dinheiro para a Invest GO e o Centro Paulo Vargas

Também em votação definitiva, os deputados autorizaram um crédito especial de R$ 9,649 milhões para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso vai para a estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas. O placar foi de 21 votos a zero.

Outras três matérias tiveram aprovação final:

• Abono de permanência no MP-GO: regulamenta o benefício pago a membros e servidores do Ministério Público que já poderiam se aposentar, mas continuam trabalhando (24 votos a zero).
• GoiásFomento: dá mais flexibilidade operacional à agência de fomento do Estado, que administra o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), sem mudar sua finalidade (26 votos a zero).
• Quirinópolis: o município recebe o título de Capital Goiana da Cana-de-Açúcar (25 votos a zero).

O que ainda volta ao plenário

Entre os projetos aprovados em primeira votação está a proposta do Executivo que define a forma de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial Especialista da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Pelo texto, a entrada será por processo seletivo, com uma vaga por antiguidade para cada três por merecimento. A regra preenche uma lacuna deixada por um veto anterior, que previa divisão meio a meio. Segundo o Governo, a Secretaria da Administração (Sead) avaliou que não há aumento de despesa com pessoal.

Também passaram em primeira votação:

• doação de dois imóveis em Santa Rita do Novo Destino para a sede do Batalhão de Polícia Militar Rural, com prazo de três anos para a obra;
• a Política Estadual de Divulgação de Livros de Autores Goianos nas escolas;
• o reconhecimento de comunidades quilombolas e povos tradicionais pela preservação do Cerrado;
• a criação formal do Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, em Aragarças, que funciona há décadas sem lei específica;
• o nome Palácio Edenval Ramos Caiado para o imóvel estadual na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia, em homenagem ao pai do ex-governador Ronaldo Caiado;
• o reajuste de funções comissionadas da Rede de Contabilidade do Estado.

Orçamento 2027: o calendário

Durante a sessão, o deputado Antônio Gomide (PT) cobrou acesso ao texto da proposta orçamentária. “Vimos que a imprensa já obteve acesso e nós não”, afirmou. Bruno Peixoto respondeu que o projeto estava em análise final na Procuradoria e na Diretoria Financeira da Casa e determinou que fosse entregue a todos os parlamentares ainda na quinta-feira.

O roteiro anunciado prevê a leitura da matéria em plenário na terça-feira (20/10), o envio à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, com possível relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD), e a meta de concluir a votação até o início de dezembro. É nessa fase que os deputados apresentam emendas para direcionar recursos a obras e serviços nos municípios.

O que muda para você

• Quem vai prestar concurso estadual: se a mudança na lei for aprovada em segunda votação e sancionada, pessoas com deficiência e neurodivergentes passam a ter regras próprias previstas na legislação geral de concursos de Goiás.
• Moradores de Campestre de Goiás: a cidade passa a integrar o planejamento metropolitano, com expectativa de melhora no transporte até a capital.
• Todo goiano: o Orçamento 2027 define o dinheiro de saúde, educação, segurança e estradas no próximo ano. A tramitação começa na terça-feira (20/10).

Acompanhe no Uai Notícias Goiás a tramitação do Orçamento 2027 e as próximas votações da Alego, e compartilhe esta matéria com quem acompanha a política goiana. Leia também: PEC da Segurança Pública: o que muda e o que deve sair do papel primeiro.