Aparecida muda regras para moradias populares e tenta enfrentar déficit de 40 mil casas
Nova lei regulamenta zonas para habitação social em Aparecida de Goiânia. Cidade estima déficit de 40 mil moradias; entenda o que muda e o que ainda depende de projetos.
Lei complementar sancionada em (27/10) define como terrenos poderão receber projetos habitacionais; mudança não abre inscrições nem garante entrega imediata de imóveis.
Aparecida de Goiânia passou a contar com novas regras para a implantação de moradias destinadas à população de baixa renda. A lei complementar sancionada na terça-feira (27/10) regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), áreas sujeitas a parâmetros urbanísticos próprios para viabilizar empreendimentos habitacionais. A prefeitura estima que o município tenha um déficit de aproximadamente 40 mil unidades.
A mudança é de planejamento urbano. Ela estabelece condições para a análise de futuros projetos, mas não equivale à construção de 40 mil casas, à aprovação automática de empreendimentos ou à abertura de cadastro para famílias interessadas em programas habitacionais.
Quais terrenos poderão receber moradias de interesse social?
As ZEIS poderão incluir áreas públicas e particulares, terrenos sem utilização e espaços urbanos considerados adequados para projetos habitacionais vinculados a programas municipais, estaduais ou federais. A delimitação dessas áreas dependerá de avaliação técnica e de procedimento administrativo específico.
Órgãos municipais, cooperativas e associações habitacionais, entidades representativas de moradores e proprietários de terrenos enquadrados nos critérios legais poderão solicitar a análise. Os pedidos terão de apresentar a documentação exigida para verificar as características da área e a viabilidade do empreendimento. Portanto, o enquadramento de um imóvel como ZEIS não é automático.
O que muda nas exigências para construir?
Uma das alterações dispensa condomínios edilícios horizontais de habitação de interesse social, quando localizados em ZEIS, da obrigação urbanística de doar uma área pública ao município. A dispensa é específica para essa modalidade e não elimina outras exigências de aprovação.
A norma também estabelece lotes com área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de cinco metros. O coeficiente máximo de aproveitamento poderá chegar a quatro vezes a área do terreno, respeitados os limites de ocupação previstos para cada parte da construção. A taxa mínima de permeabilidade é de 15%, acompanhada de poço de infiltração, conforme as regras municipais. Para subsolos, a lei exige distância mínima de 1,50 metro em relação ao lençol freático, comprovada por sondagem.
Na prática, esses parâmetros definem o que pode ser proposto e analisado em cada terreno. A autorização de uma obra continuará condicionada ao cumprimento da legislação urbanística e das avaliações técnicas cabíveis.
Quantas casas estão em construção em Aparecida?
Durante o anúncio da lei, a prefeitura informou que 1.040 unidades do Minha Casa, Minha Vida estão em construção, com participação dos governos federal, estadual e municipal. Segundo a administração, o Governo de Goiás participa desse conjunto com subsídio de R$ 50 milhões. Outras 912 unidades foram apresentadas como aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).
Esses números correspondem a etapas diferentes: unidades em construção não são casas já entregues, enquanto empreendimentos aprovados ainda dependem das fases necessárias até a conclusão. Também não foi divulgado, nesse anúncio, novo calendário de inscrições para famílias.
O que a nova lei significa para quem precisa de uma casa?
A regulamentação pode facilitar a apresentação e a análise de projetos de habitação social, especialmente em terrenos que antes encontravam obstáculos nas exigências de parcelamento e ocupação. Isso, por si só, não assegura financiamento, seleção de beneficiários ou prazo para receber as chaves.
A informação confirmada é a alteração das regras urbanísticas do município. Para saber quando haverá novas oportunidades de inscrição, será necessário acompanhar os editais específicos dos programas habitacionais, que deverão informar requisitos, documentos, critérios de seleção e número de vagas.
Imagem: fotografia real de arquivo da Praça da Matriz de Aparecida de Goiânia (2019), apenas ilustrativa. Crédito: Prefeitura de Aparecida de Goiânia / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
Fonte da apuração: Prefeitura de Aparecida de Goiânia, comunicado de (27/10).
