Refis de Goiânia começa terça (03/11) com até 80% de desconto em juros e multas; veja regras
Refis de Goiânia terá atendimento especial de (03/11) a (06/11), com descontos de até 80% sobre juros e multas de dívidas municipais.
Contribuintes com dívidas municipais em Goiânia poderão buscar renegociação a partir de terça-feira (03/11), quando começa o atendimento especial do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), vinculado à XXI Semana Nacional da Conciliação. A etapa anunciada para o evento vai até sexta-feira (06/11), com redução de até 80% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento.
O programa alcança débitos vencidos até (31/08), incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e outras obrigações municipais permitidas pela legislação. Podem entrar na negociação dívidas em cobrança administrativa ou judicial e débitos que já passaram por parcelamentos anteriores.
Quanto é o desconto no Refis
O abatimento máximo de 80% sobre juros e multas é destinado ao pagamento à vista. Para quem escolher parcelar, os percentuais informados para 2026 são de 70% entre duas e dez parcelas; 65% de 11 a 20; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; e 40% de 41 a 60 prestações.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O teto de débitos consolidados admitido no programa é de R$ 2,5 milhões, considerado o conjunto de créditos vinculados ao contribuinte conforme as regras municipais.
Atenção: os percentuais não representam desconto sobre o imposto original. O valor principal da dívida e a atualização monetária não são reduzidos por essa regra. Multas de trânsito também não fazem parte da renegociação.
Como buscar atendimento
O contribuinte pode procurar os canais de agendamento da Prefeitura de Goiânia e as unidades do Atende Fácil. Para casos de dívida ativa já judicializada, há possibilidade de atendimento pelo Portal do Contribuinte, conforme as condições do débito. Antes de fechar um acordo, é importante conferir o valor consolidado, as parcelas e as consequências de eventual atraso.
O parcelamento pode ser cancelado quando houver inadimplência de três prestações, consecutivas ou não, ou atraso superior a 90 dias em qualquer parcela. A adesão também envolve reconhecimento dos débitos negociados e condições para desistência de contestações, de acordo com a legislação.
As regras foram divulgadas após a aprovação do programa pela Câmara Municipal e a sanção da lei publicada no Diário Oficial do Município de (29/10). Os detalhes sobre o atendimento especial e os percentuais foram publicados pelo Diário de Goiás. Para agendamentos e consulta da situação individual, o contribuinte deve utilizar os canais oficiais da Prefeitura de Goiânia.
Foto ilustrativa da Praça Cívica, em Goiânia. Crédito: Fronteira / Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.
