Na manhã desta quarta-feira (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1, onde o empregado trabalha seis dias seguidos e folga um, superou o número de assinaturas necessárias para começar a tramitar na Câmara dos Deputados.
A PEC é de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que oficializou a iniciativa do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador eleito Rick Azevedo (PSOL-RJ) que já somou 1,5 milhão de assinaturas em um abaixo-assinado.
Era preciso ter 171 signatários da Câmara para que o projeto fosse protocolado e nesta manhã no sistema interno da Câmara o texto atingiu 194 assinaturas de 513 deputados.
Nos últimos dias houve uma grande mobilização da população através das redes sociais sobre essa proposta que deseja alterar as regras das jornadas de trabalho, esperando uma melhor vida ao trabalhador.
O que essa PEC prevê e o que acontece depois de tramitada?
Agora que o texto alcançou as assinaturas essenciais, ele se torna oficialmente uma PEC e entrará em tramitação na Câmara de Deputados. A proposta de Erika prevê que a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 8 horas diárias, não poderá ultrapassar 36 horas semanais e seria de escala 4×3, onde o emprega trabalha 4 dias e folga 3.
Quando protocolada, a PEC será discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, e, no momento em que for para o colegiado, haverá designação de um relator para o texto que poderá modificar a proposta através de um substitutivo e acatar também sugestões de outros deputados federais.
Caso aprovada pela Comissão, o projeto segue para apreciação de uma comissão especial e somente após esses trâmites, que o texto ficará apto a ser pautado no plenário.
Entretanto, a inclusão do texto na ordem do dia de votações não é imediata e depende de um acordo entre o colégio de líderes da Casa, formado por líderes das siglas e de blocos parlamentares, como o bloco governista e da oposição.
Assim a deputada federal Erika Hilton sinalizou desde já que irá discutir essa medida com os líderes parlamentares, como o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PI). É exigido que o número de votos favoráveis seja de 308 dos 513 deputados federais, para que a PEC seja aprovada na Câmara.
Somente com o aval da Câmara, o texto passaria para o Senado, no qual a aprovação em plenário precisaria de voto favorável de 49 senadores entre os 81 membros da Casa. Nas PECs, não há sanção presidencial após aprovação das propostas pelas duas Casas do Legislativo.
Confira como é a regra da jornada de trabalho atual prevista na CLT
Atualmente a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o empregado não pode trabalhar mais de 8 horas diárias e que não pode superar 44 horas semanais. É permitido também que a jornada de trabalha seja estendida em até 2 horas por dia (hora extra) e que todo trabalhador tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deve coincidir com o domingo.
Não é mencionado modelos específicos de escalas de trabalho, por isso não há restrição ou definição explícita das modalidades. Dessa forma, o empregador tem que definir as escalas seguindo os limites de horas diárias e semanais previsto na legislação, o que torna possível o modelo 6×1, onde há a distribuição das horas ao longo dos 6 dias com uma única folga na semana.
