São Domingos tem terreno autorizado para nova delegacia; construção ainda não foi iniciada

Uma área no Setor Jardim Primavera, em São Domingos, no Nordeste de Goiás, foi destinada legalmente à futura sede da Delegacia de Polícia Civil do município. A autorização consta da Lei estadual nº 24.562, de (30/09), detalhada em comunicado da Assembleia Legislativa de Goiás divulgado em (29/10).

O terreno possui 899,86 metros quadrados e foi avaliado pela Secretaria de Estado da Administração em R$ 41.898,88. A transferência ocorrerá por doação com encargo do município ao Estado, com destinação exclusiva para a instalação da unidade policial.

Autorização não é início da obra

A legislação viabiliza o recebimento do imóvel, mas não comprova que a construção tenha começado. A publicação oficial consultada não informa contrato de execução, data de início dos serviços ou orçamento da futura sede. Por isso, não há base para anunciar uma inauguração.

O prazo previsto para que a delegacia seja construída e instalada é de dois anos, contado a partir da assinatura da escritura pública de doação. Há possibilidade de prorrogação por período equivalente, conforme a legislação municipal mencionada no processo. A data da escritura não foi informada no comunicado.

Por que o município quer outra sede

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o Executivo estadual apontou que o imóvel atualmente usado pela Polícia Civil não oferece condições consideradas adequadas para o atendimento ao público e para o trabalho dos servidores. A futura estrutura é apresentada como alternativa para corrigir essa limitação.

A medida passou pela Assembleia e foi sancionada, mas a população ainda depende das etapas administrativas e da execução física da obra para ter acesso ao novo prédio. Até lá, a delegacia segue vinculada à estrutura atualmente disponível.

Fonte: Assembleia Legislativa de Goiás, notícia de (29/10). Não foi identificada fotografia da futura unidade com licença de reutilização confirmada.