STF julga se UniRV e Unifimes podem cobrar mensalidade e manter campi fora de Rio Verde e Mineiros; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sexta-feira (30/10), a ação que decide o futuro de duas universidades municipais do Sudoeste goiano: a Universidade de Rio Verde (UniRV) e o Centro Universitário de Mineiros (Unifimes). Estão em jogo três pontos que mexem com o bolso e com a vida de milhares de estudantes: a cobrança de mensalidades, a abertura de campi fora das cidades-sede e a expansão dos cursos de Medicina.

O relator, ministro Flávio Dino, já apresentou o voto no plenário virtual. Ele propõe manter a cobrança de mensalidades, mas exigir aval do Ministério da Educação (MEC) para as unidades que funcionam fora de Rio Verde e de Mineiros. Os outros ministros ainda podem acompanhar o relator, divergir ou pedir vista, o que interrompe o julgamento. Até a manhã desta terça-feira (03/11), não havia decisão final.

O que o relator propõe

• Mensalidades continuam: Dino rejeitou a tese de que só os cursos que já existiam em 1988 poderiam ser cobrados. Para ele, a data da Constituição vale para a instituição, e não para cada curso. Assim, universidades municipais que se enquadram na exceção constitucional podem cobrar inclusive em cursos criados depois.
• Campi fora da cidade-sede passam para o MEC: dentro do município que criou a universidade, a fiscalização continua com o Conselho Estadual de Educação. Fora dele, as unidades precisariam de credenciamento federal, com as mesmas regras das faculdades particulares.
• Medicina com mais exigências: abrir curso de Medicina ou aumentar vagas fora da cidade-sede dependeria de chamamento público do programa Mais Médicos.
• Quem já estuda fica protegido: cursos e unidades que já funcionavam em 15 de setembro de 2025 poderiam seguir abertos, fazer matrículas e cobrar mensalidades enquanto o MEC analisa a regularização. Diplomas, certificados e históricos já emitidos seriam preservados.

O que muda para quem estuda na UniRV

Além da sede em Rio Verde, a UniRV mantém unidades em Caiapônia, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Formosa e Luziânia, e oferece Medicina em cinco campi. Pelo voto do relator, as aulas não param e quem já está matriculado não perde o curso. A mudança maior seria para o futuro: novos cursos e novas vagas fora de Rio Verde ficariam mais difíceis de abrir, porque passariam a depender do MEC.

Procurada pela imprensa regional, a UniRV informou que não vai se manifestar sobre o julgamento por enquanto.

Entenda o caso

A ação é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1247, apresentada em 2025 pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies), que reúne faculdades particulares. A entidade questiona universidades criadas por prefeituras que cobram mensalidade e abrem cursos, principalmente de Medicina, em outras cidades sem passar pelo MEC. Além da UniRV e da Unifimes, a ação cita a Universidade de Taubaté (SP) e a Universidade Municipal de São Caetano do Sul (SP).

As universidades e os municípios se apoiam no artigo 242 da Constituição. Ele permite a cobrança em instituições oficiais criadas por lei estadual ou municipal que já existiam em 5 de outubro de 1988 e que não são mantidas, total ou principalmente, com dinheiro público.

Em setembro de 2025, Dino chegou a suspender a entrada de novos alunos nessas instituições fora das cidades-sede e pediu informações ao MEC, aos conselhos de educação de Goiás e de São Paulo e às prefeituras de Rio Verde, Mineiros e Taubaté. Duas semanas depois, em 15 de setembro, ele reviu parte da liminar e liberou matrículas nas unidades já em funcionamento, mantendo o veto a novos campi. Agora, o plenário analisa o mérito da ação.

Próximos passos

O julgamento ocorre no plenário virtual, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro do prazo da sessão. Se houver pedido de vista ou de destaque, a análise é interrompida e pode recomeçar mais tarde, inclusive no plenário presencial. O Uai acompanha o caso e atualiza esta matéria assim que houver resultado.

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Fontes: Supremo Tribunal Federal (ADPF 1247) e voto do relator, ministro Flávio Dino.

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