PEC em Goiás quer incluir Polícia Legislativa na Constituição e discute aposentadoria
Proposta de Bruno Peixoto pretende reconhecer a Polícia Legislativa na Constituição de Goiás e tratar da aposentadoria. Texto ainda não foi aprovado.
Texto em análise na Assembleia pretende dar previsão constitucional à carreira e inclui discussão sobre aposentadoria. Nenhuma mudança entrou em vigor.
Uma proposta de emenda à Constituição de Goiás começou a tramitar na Assembleia Legislativa para reconhecer expressamente a Polícia Legislativa como estrutura permanente do Parlamento estadual. O projeto, protocolado sob o número 22659/26, foi apresentado pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (União Brasil), e também aborda a organização da carreira e regras constitucionais relacionadas à aposentadoria de seus integrantes.
O ponto central é que a medida ainda está em discussão. A leitura da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), divulgada em (29/10), representa uma etapa inicial da tramitação. Não significa que a alteração tenha sido aprovada ou que novos direitos previdenciários estejam valendo.
O que a PEC pretende mudar
A iniciativa prevê ajustes nos artigos 11 e 97 da Constituição estadual para mencionar a Polícia Legislativa, sua carreira própria e a atuação na proteção das instalações, do patrimônio e das atividades do Legislativo. O texto também trata da segurança de deputados, servidores e demais pessoas durante atividades institucionais, dentro dos limites de competência do órgão.
Outro ponto é a previsão de que a direção da Polícia Legislativa seja exercida por servidor integrante da carreira. As atribuições específicas e a forma de funcionamento continuariam dependendo de legislação e normas internas da Assembleia.
A proposta cria uma nova polícia?
Não. A Polícia Legislativa já integra a estrutura administrativa da Assembleia de Goiás. Segundo a justificativa apresentada na tramitação, a proposta busca registrar essa estrutura de maneira expressa na Constituição estadual, e não criar uma instituição do zero.
A carreira já possui regulamentação por atos internos. A Lei Estadual nº 24.237, de abril de 2026, também incluiu o cargo de policial legislativo no quadro permanente de servidores efetivos da Casa. A discussão atual é sobre a posição constitucional e as regras que poderão ser aplicadas à carreira.
E a aposentadoria dos policiais legislativos?
O projeto propõe incluir os policiais legislativos estaduais em dispositivo da Constituição goiana que trata da aposentadoria de determinadas carreiras da segurança. A redação deverá ser examinada durante a tramitação e interpretada em conjunto com as regras constitucionais e previdenciárias em vigor.
Por enquanto, não há mudança automática de idade, tempo de contribuição ou valor de benefício decorrente dessa proposta. A eventual aprovação da emenda e a aplicação de seus dispositivos são questões distintas.
Qual é o próximo passo
Após a leitura na CCJ, a proposta segue os procedimentos regimentais da Assembleia antes de eventual deliberação em plenário. O texto poderá passar por análise, pareceres e discussões. Não há, nas informações oficiais consultadas, confirmação de aprovação final da PEC nº 22659/26.
A proposta sobre a Polícia Legislativa é diferente de outra PEC em tramitação na Casa, que discute a possibilidade de criação de polícias municipais em Goiás. São matérias distintas, com objetivos e processos próprios.
As etapas e o conteúdo foram confrontados com as comunicações oficiais da Assembleia publicadas em (28/10) e (29/10), incluindo a descrição da PEC nº 22659/26 e o registro da leitura das propostas na CCJ.
