PEC abre debate sobre polícias municipais em Goiás; proposta ainda não foi aprovada
Proposta de emenda à Constituição estadual começa a tramitar na Alego e prevê polícias municipais integradas à segurança pública. Entenda a etapa atual.
Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pretende modificar a Constituição estadual para permitir a instituição de polícias municipais. O texto, identificado como processo nº 17805/26, teve sua tramitação iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em (29/10). A iniciativa ainda não foi aprovada e, portanto, não cria automaticamente nenhuma corporação nas cidades goianas.
De acordo com a Assembleia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada pela Mesa Diretora e sugere mudanças nos artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição de Goiás. A intenção é incluir a possibilidade de organização de polícias municipais no sistema estadual de segurança pública, com atuação articulada a outros órgãos.
O que o texto prevê
A proposta descreve atribuições relacionadas à proteção de bens, instalações e serviços dos municípios, incluindo atividades de trânsito. Também menciona segurança urbana, policiamento ostensivo e comunitário, em regime de cooperação com as demais forças de segurança. O texto trata ainda da orientação institucional pelo Executivo municipal e de regras previdenciárias para os profissionais.
Essas previsões são parte da proposta em discussão. Não devem ser confundidas com competências já exercidas por todas as guardas municipais, nem significam autorização imediata para contratação de agentes, compra de equipamentos ou criação de novos cargos. Qualquer implantação dependeria da conclusão da tramitação e das normas aplicáveis.
Quais são os próximos passos
Na reunião da CCJ, o presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto, informou que a PEC ficará aberta à apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do plenário, conforme o Regimento Interno da Casa. Somente depois dessa fase a proposta poderá avançar pelas demais etapas de análise legislativa.
A discussão envolve uma questão jurídica relevante: as competências de segurança pública também são disciplinadas pela Constituição Federal. Por isso, eventuais alterações estaduais precisam observar os limites constitucionais e poderão ser objeto de debate durante a tramitação. A Assembleia não informou, nas publicações consultadas, prazo para votação definitiva.
Para os municípios, o tema pode ter consequências sobre estrutura administrativa, formação de pessoal, custeio e integração entre órgãos. Neste momento, porém, essas possibilidades não equivalem a medidas aprovadas ou a novas despesas autorizadas.
Fontes: Alego, leitura das PECs em (29/10) e registro da reunião da CCJ.
Foto de arquivo (2023): Fronteira / Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0. A imagem mostra a sede da Alego, não a reunião de (29/10).
