PEC pode impedir reeleição consecutiva para presidência da Assembleia de Goiás

Texto apresentado por sete deputados começou a tramitar na CCJ e manteria mandato de dois anos; mudança ainda depende de aprovação.

Uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pode mudar a forma como a Casa escolhe seu presidente a partir da próxima legislatura. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22678/26 pretende proibir que um deputado seja reeleito ou reconduzido imediatamente à presidência, impedindo a permanência consecutiva no comando por meio de uma nova eleição.

A medida ainda não está em vigor. O texto foi acolhido inicialmente pelo plenário e começou a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi lido na quinta-feira (29/10). Não houve aprovação definitiva da mudança nas informações oficiais consultadas.

O que muda e o que continua igual

Pela redação apresentada, o mandato da Mesa Diretora continuaria com duração de dois anos. A alteração seria feita no artigo 16 da Constituição estadual e alcançaria a escolha do presidente da Assembleia a partir da 21ª Legislatura, que começa em fevereiro de 2027.

A restrição seria específica para a eleição imediatamente seguinte ao exercício da presidência. Isso significa que a proposta não cria uma proibição permanente de retorno ao cargo: um ex-presidente poderia voltar a disputá-lo em momento posterior, respeitado o intervalo previsto. O texto também não impede, por essa regra, a participação do parlamentar em outros cargos da Mesa Diretora.

A eleição da Mesa é uma decisão interna dos deputados estaduais. A presidência conduz os trabalhos legislativos, representa institucionalmente o Parlamento e participa da administração da Casa. Por isso, uma alteração no modo de escolha pode influenciar a distribuição do comando entre grupos políticos, embora não mude diretamente a composição eleita pela população.

Quem apresentou a proposta

A PEC tem a assinatura de sete deputados: Cairo Salim e Charles Bento, do MDB; Jamil Calife, do PP; Talles Barreto e Virmondes Cruvinel, do União Brasil; Wagner Camargo Neto, do Solidariedade; e Wilde Cambão, também do União Brasil.

Na justificativa divulgada pela Assembleia, os autores defendem que a alternância pode ampliar as oportunidades de diferentes parlamentares assumirem a presidência e evitar uma concentração prolongada da direção. Essa é a posição apresentada pelos proponentes, não uma avaliação de que a mudança já produzirá os resultados pretendidos.

Em manifestação na tribuna em (29/10), Wagner Camargo Neto também defendeu a alternância e afirmou que deseja maior igualdade de oportunidades entre os integrantes da Casa. Ele reconheceu ter interesse em disputar a presidência. A declaração ocorreu durante a discussão política em torno da proposta, que ainda precisa passar pelas etapas legislativas necessárias.

Qual é o próximo passo

A tramitação começou na CCJ, responsável por examinar aspectos constitucionais e regimentais. Depois dessa fase, a proposta dependerá das deliberações cabíveis no Legislativo. Até que o processo seja concluído e a alteração constitucional seja promulgada, permanecem válidas as regras atualmente aplicáveis.

A situação da PEC foi conferida em comunicados da Assembleia Legislativa sobre a apresentação da proposta, na leitura na CCJ em (29/10) e no registro da manifestação em plenário. A reportagem não trata a medida como lei aprovada.