Assembleia de Goiás aprova apoio continuado a vítimas de violência sexual; proposta aguarda sanção
Projeto aprovado em 22/10 prevê atendimento psicológico continuado, equipes itinerantes e articulação entre saúde e assistência social. Medida ainda depende de sanção.
Projeto prevê atendimento itinerante, integração entre serviços públicos e acolhimento especializado; texto ainda depende de análise do Executivo.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, em votação definitiva realizada em 22/10, uma proposta para instituir acompanhamento psicológico e social continuado a vítimas de violência sexual. O projeto de lei nº 24734/25, apresentado pela deputada Bia de Lima (PT), recebeu aprovação unânime dos parlamentares presentes, segundo a própria Assembleia. O texto segue para análise do governador Daniel Vilela e, portanto, a aprovação no Legislativo não significa que os novos serviços já estejam disponíveis.
O que a proposta pretende mudar
A principal diferença em relação ao atendimento emergencial é a continuidade do cuidado. O projeto estabelece diretrizes para acompanhamento psicológico individual ou em grupo, com frequência definida após avaliação profissional, além de assistência social para orientar vítimas sobre direitos, benefícios e acesso à rede pública. A intenção é evitar que o acolhimento termine logo após o primeiro atendimento.
Outra previsão é a atuação de equipes itinerantes em áreas rurais e comunidades isoladas, onde a distância dos serviços especializados pode dificultar o acompanhamento. A proposta também menciona atendimento adaptado às necessidades de mulheres com deficiência, pessoas indígenas, quilombolas e integrantes da população LGBTQIA+. Essas medidas dependerão da estrutura e das regras de implementação caso o texto se transforme em lei.
Saúde, assistência social e segurança deverão atuar de forma integrada
O projeto busca articular órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça. A integração é apresentada como forma de reduzir encaminhamentos repetidos e diminuir a chamada revitimização, situação em que a pessoa precisa relatar sucessivamente a violência ou enfrenta procedimentos que ampliam seu sofrimento.
O texto ainda prevê instrumentos digitais de denúncia e encaminhamento, inclusive mecanismos de acionamento rápido, além do registro de informações sobre os atendimentos com proteção da privacidade e do sigilo. A criação ou disponibilização efetiva dessas ferramentas não foi anunciada com a aprovação parlamentar.
Quando a medida começa a valer?
A votação definitiva encerrou a etapa de análise na Assembleia, mas ainda falta a decisão do Poder Executivo. Se houver sanção e publicação, o governo deverá regulamentar os procedimentos previstos. O projeto apresentado estabelece prazo de até 180 dias para essa regulamentação, contado da publicação da eventual lei. Até lá, não há confirmação de novas equipes, unidades ou canais de atendimento decorrentes especificamente dessa proposta.
A reportagem consultou o comunicado da Assembleia de 22/10 sobre a votação final e as informações divulgadas durante a apresentação do projeto em 2025. O andamento deve ser acompanhado nos registros oficiais do processo legislativo nº 24734/25.
Para quem precisa de ajuda agora: a proposta não substitui os serviços públicos existentes. Em situação de risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, recebe orientações e denúncias de violência contra mulheres.
