Servidores de Goiânia podem regularizar progressões e adicionais a partir desta segunda-feira (19/10), mas terão de abrir mão dos atrasados

Servidores da Prefeitura de Goiânia que esperam há anos por progressões e adicionais travados na gaveta ganharam uma porta de saída nesta segunda-feira (19/10). Começou o prazo de adesão ao Edital de Acordo nº 003/2026, que promete colocar esses direitos no contracheque, mas cobra um preço alto: quem aderir abre mão de todo o dinheiro atrasado. A medida foi anunciada pelo prefeito Sandro Mabel na reabertura da Escola de Governo Darci Accorsi, em cerimônia na Câmara Municipal.

A adesão é voluntária e fica aberta por 30 dias corridos. Nesta primeira etapa, podem participar servidores ativos de cinco órgãos: as secretarias de Saúde (SMS), de Educação (SME), de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp) e a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Outras pastas podem entrar depois, por ato próprio.

Quais direitos entram no acordo

O edital vale para oito benefícios previstos na legislação municipal: Adicional de Incentivo à Profissionalização, Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, Adicional de Titularidade, Adicional de Incentivo Funcional, Adicional de Responsabilidade Técnica, Adicional por Desempenho Profissional e as progressões vertical e horizontal. São, na prática, os valores ligados a cursos, diplomas, tempo de carreira e avaliação de desempenho que muitos servidores dizem ter direito, mas nunca viram cair na conta.

Segundo Mabel, essas promoções e progressões deixaram de ser implantadas por gestões anteriores e viraram uma “bola de neve”. “Queremos que o funcionário tenha seu direito assegurado e coloque no bolso o que merece”, afirmou o prefeito durante a cerimônia.

O que o servidor precisa saber antes de aderir

O ponto mais sensível está nas regras. A adesão é integral e irrevogável: depois de assinado o acordo, não tem volta. O servidor precisa renunciar, por escrito, a todas as diferenças salariais retroativas e aos reflexos ligados ao direito reconhecido. O dinheiro passa a contar só a partir da data em que o pedido for protocolado, e nada do que ficou para trás será pago.

Quem já tem ação na Justiça cobrando o benefício também precisa pedir a extinção do processo, com resolução do mérito, para entrar no acordo. Ficam de fora os casos em que o direito já foi negado por decisão administrativa ou judicial definitiva. E o reconhecimento depende de um parecer técnico confirmando que o servidor cumpre todos os requisitos da lei.

Por isso, a conta é individual. Para quem tem pouco a receber de atrasados, ver o benefício entrar logo na folha pode compensar. Para quem acumula anos de diferença ou já tem processo adiantado na Justiça, a renúncia pode significar perder uma quantia considerável. Quem não aderir não sofre punição nem prejuízo na carreira e pode continuar buscando o direito pela via administrativa ou judicial, como diz o próprio edital.

Passo a passo do pedido

• Onde pedir: o processo é aberto no SEI, pela própria unidade de lotação, ou em uma unidade do Atende Fácil, e deve ser enviado à Semad/Resolve.
• Documentos: formulário de adesão (Anexo I do edital), documento oficial com foto, comprovante de residência recente, comprovantes dos requisitos do benefício e a lista de processos administrativos ou judiciais sobre o tema.
• Análise: depois do parecer técnico favorável, o caso vai para uma sessão de conciliação no Cejusc do Tribunal de Justiça de Goiás, onde o acordo é assinado e homologado.
• Pagamento: o benefício deve entrar na folha até o segundo mês depois da assinatura do acordo.

Os pedidos protocolados antes da Semana Nacional da Conciliação, de terça-feira (03/11) a sexta-feira (06/11), têm prioridade na análise. O prazo de adesão pode ser prorrogado pela Prefeitura.

Escola de Governo volta com 1,2 mil cursos

O anúncio veio junto com a retomada da Escola de Governo Darci Accorsi, que leva o nome do ex-prefeito de Goiânia, professor por mais de quatro décadas. A escola vai oferecer mais de 1.200 cursos, presenciais e a distância, para servidores, gerentes, diretores e secretários, em seis áreas: governança e integridade, liderança e gestão de pessoas, estratégia e inovação, tecnologia e inteligência artificial, gestão fiscal e contratações públicas.

O acesso será pelo ambiente virtual de aprendizagem, com o login de cada servidor. A sede, no Paço Municipal, está em reforma e deve ser inaugurada ainda em 2026. “Teremos salas de aula, laboratório de informática e também um estúdio para gravação de videoaulas”, disse o secretário municipal de Administração, Adonídio Neto. A Prefeitura também vai abrir seleção de instrutores e prevê parcerias com a Enap, a UFG e a Escola de Governo do Estado.

A cerimônia teve a presença da deputada federal Adriana Accorsi, filha de Darci, que elogiou a reabertura da escola. A Prefeitura não informou quantos servidores podem aderir ao edital nem qual será o impacto do acordo na folha de pagamento.

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